Sindicato Intermunicipal dos Condutores Automotivos de Veículos Rodoviários da Praíba

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17/08/2017


TERMOS DE USO 83 TÁXI

TERMOS DE USO 83 TÁXI

TERMOS DE USO 83 TAXI

Este instrumento serve ao mesmo tempo como Termos de Uso, Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados firmados entre o SINDTAXI-PB, com sede na cidade de João Pessoa, Paraíba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.141.664/0001-45, e o motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão, que decida utilizar o aplicativo fornecido pelo SINDTAXI-PB doravante denominado 83 TAXI, visando regular a utilização do serviço.

Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o TAXISTA se obriga ao utilizar o software a ele licenciado pela 83 TAXI, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da 83 TAXI para smartphones e tablets, daqui em diante chamado “APLICATIVO”.  

Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a 83 TAXI e o TAXISTA, sendo o único documento a reger sua relação, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela 83 TAXI e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.

Os TERMOS DE USO são mostrados ao TAXISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o TAXISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.

 

TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA 83 TAXI DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

 

A RELAÇÃO ENTRE A 83 TAXI E O TAXISTA

Os Termos de Uso são um contrato por meio do qual a 83 TAXI licencia ao taxista o direito de usar o aplicativo, que permite ao taxista aceitar corridas de uma base de passageiros. Essa licença de uso é cobrada pela 83 TAXI em taxas estabelecidas em concordância entre os usuários.Não existe relação trabalhista entre o taxista e a 83 TAXI ou ao SINDTAXI-PB.

AS RESPONSABILIDADES DA 83 TAXI

A 83 TAXI assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 83 TAXI deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas do taxista. A produção de material publicitário e ações de merchandising devem ser de iniciativa da central.  A 83 TAXI não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo taxista, pelo passageiro ou por terceiros.

A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 83 TAXI

O taxista aceita que será avaliado pelos passageiros e pela 83 TAXI com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e taxa de aceite e cancelamento de corridas. O taxista que for reiteradamente mal avaliado poderá ter sua licença suspensa. O contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas ou inadequadas e indícios de fraude.

A SEGURANÇA DOS DADOS DO TAXISTA

A 83 TAXI se esforçará para manter os dados do taxista tão seguros quanto possível. O taxista aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da 83 TAXI para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei. Os dados básicos serão fornecidos na ocasião da prestação do serviço ao cliente tais como placa do veículo, nome do condutor e telefone para contato.

DOS PRÉ-REQUISITOS PARA O LICENCIAMENTO JUNTO A 83 TAXI

1.1.1 É exigido do taxista que deseja utilizar o aplicativo 83 taxi estar associado e devidamente em dia com o SINDTAXI-PB.

1.1.2 É obrigatório a realização de curso para praticas de atendimento disponibilizado pelo sindicato.

1.1.3 Apresentar a documentação exigida para o licenciamento, que são: CNH remunerada, crachá da prefeitura, alvará de estacionamento, CRLV do veículo.

1.1.4 Serão aceitos veículos com no máximo até 8 anos de uso, após isso passará por vistoria da comissão da 83 TAXI.                                    .

1.1.5 É exigido que o veículo tenha ar-condicionado.

AS RESPONSABILIDADES DO TAXISTA

O taxista assume a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de transporte de passageiros, bem como por condutas indevidas ou ilegais que pratique. O taxista deve respeitar todas as regras dos Termos de Uso. O desrespeito às obrigações do taxista pode resultar em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

 

DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA AO PASSAGEIRO

1.2.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011, podendo ser oferecido desconto prefixado pela 83 TAXI com base o valor integral obtido no taxímetro.

1.2.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao TAXISTA que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no taxímetro, com a permissão do decréscimo do valor, apenas perante o desconto pré-estabelecido pela 83 Táxi.

1.2.3. O atendimento ao cliente deve ser realizado de maneira exclusiva, estando vetado o atendimento à ser realizado ao mesmo tempo à dois ou mais clientes distintos, bem como qualquer outra tarefa de logística não vinculada ao contratante.

1.2.4. O trajeto a ser percorrido no atendimento deve ser o mais eficaz possível, ou o solicitado pelo cliente dentro de sua comodidade.

1.2.5 Fica vetada a utilização de aplicativos de comunicação/rede social durante o atendimento.

1.2.6 A utilização de aparelhos de mídia sonora ou visual deve ser de exclusiva opção do cliente.

PADRÃO DE CONDUTA DOS TAXISTAS

1.3.1 O taxista assume a responsabilidade de bom tratamento para com os clientes.

1.3.2 É obrigação do taxista, manter a boa apresentação pessoal, tais como utilizar vestimentas em padrão profissional, se destacando o uso de calças cumpridas, tênis/sapato, blusas sociais ou polo nas cores cinza, amarelo e preto; higiene pessoal e do veículo em padrões regulares.

1.3.3 Fica vetada a divulgação, através dos taxistas, de dados pessoais dos clientes, tais como nome, endereço e telefone.

1.3.4 É obrigação do taxista, ao finalizar a corrida visualizar os bancos do veículo a fim de constatar se o cliente esqueceu algum objeto e informá-lo antes de partir do endereço destino, caso venha perceber após a corrida contatar a central do 83 Táxi o mais breve possível.

1.3.5 As ações de divulgação e merchandising do aplicativo deve ter prévia autorização da 83 TAXI.

DAS CONDUTAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES

1.4.1 Não ofertar o desconto ao cliente, ofertar desconto parcial, ou a não utilização dos parâmetros de valores estabelecidos pela prefeitura e desconto do 83 Táxi.

1.4.2 Desviar do percurso mais próximo intencionalmente a fim de obter vantagem no trajeto mais longo.

1.4.3 Utilizar o aplicativo com veículo diferente do que está no cadastro de taxista da 83 Táxi.

1.4.4 Contatar o passageiro da 83 Táxi após a corrida, seja por via de rede sociais ou por ligação.

1.4.5 Atraso no atendimento ao cliente, sem nenhum motivo aparente como trânsito lento ou dificuldade no acesso.

1.4.6 Obter um grande volume de cancelamentos seja efetuado pelo taxista ou pelo cliente por qualquer motivo que não seja mudança de planos do cliente.

DAS PENALIDADES

1.5.1 Todas as condutas citadas entre os itens anteriores “1.4.1 ao 1.4.6”, estão passíveis de penalidades.

1.5.2 O taxista que for identificado em prática de condutas passíveis de penalidade poderá ser bloqueado imediatamente, após averiguação da Diretoria do SINDTAXI e da Comissão do aplicativo 83 Táxi.

1.5.3 A primeira suspensão, por qualquer conduta, será vigorada até o taxista entrar em contato com a Diretoria do SINDTAXI, podendo ser desbloqueado mediante decisão da mesma.

1.5.4 A segunda suspensão, por qualquer conduta, será imposta penalidade de 5 dias de bloqueio, após o cumprimento da penalidade, o taxista deverá entrar em contato com a Diretoria do SINDTAXI, podendo ser desbloqueado mediante decisão da mesma.

1.5.5 A terceira suspensão, por qualquer conduta, será imposta penalidade de 30 dias de bloqueio, após o cumprimento da penalidade, o taxista deverá entrar em contato com a Diretoria do SINDTAXI, podendo ser desbloqueado mediante decisão da mesma.

1.5.6 Após terceira suspensão, em caso de reincidência de conduta passível de penalidade, será imposta a exclusão do taxista com durabilidade de 1 ano, após o cumprimento da penalidade, o taxista deverá entrar em contato com a Diretoria do SINDTAXI, podendo ser desbloqueado mediante decisão da mesma.

1.5.7 Nos casos em que o taxista durante a corrida do 83 Táxi, cometer crime ou contravenção penal, poderá ser excluso em caráter definitivo do aplicativo 83 Táxi.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

1.6.1 O taxistas vinculado ao aplicativo 83 TAXI devem manter os dados de seu veículo, endereço e habilitação, os atualizando sempre que estes forem renovados.

1.6.2 Os taxistas devem reportar qualquer aparente falha operacional do aplicativo e situações atípicas enfrentadas durante a utilização do aplicativo e atendimento ao cliente.

1.6.3 Fica fixada a data para pagamento de mensalidades até o décimo dia de cada mês na Sede do Sindicato.

 

Vistos os dispostos neste regulamento data-se e assinam os seguintes, para que a mesma surta seus efeitos legais:



 

      ________________________                ________________________
                  Gestor 83 Taxi                                TAXISTA ADERENTE



 

João Pessoa, PB – 17 de Agosto de 2017.


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