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11/10/2015


Serviços de táxi serão regulamentados em Bayeux

Serviços de táxi serão regulamentados em Bayeux

A Câmara Municipal de Bayeux, que tem à frente o vereador Júnior do Ki-Preço aprovou à unanimidade, parecer conjunto da Comissão de Comissão, Justiça e Redação e Comissão de Obras, favorável à regulamentação dos serviços de táxi no município. O prefeito Expedito Pereira tem agora quinze dias para sancionar a lei.

"Quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e legais, a matéria é de iniciativa privativa do prefeito municipal e encontra amparo legal no art. 32,§ 1º, II, da Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 30, I, da Constituição Federal, inexistindo portanto, obstáculo para regular tramitação da proposta", destaca o parecer, subscrito pelos vereadores Netinho e Nôquinha (Relatores), Lico e Nildo de Inácio (Presidentes), Célia Domiciano e Sargento Arnóbio.

Eles lembraram que a partir da aprovação da Lei estadual 10.176, a área construída do Aeroporto Castro Pinto passou a pertencer completamente ao município de Bayeux, tornando inócuo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município de Santa Rita firmado pelo Ministério Público que disciplinou conjuntamente as obrigações dos serviços de táxis entre suas áreas.

Disciplinamento

Essa regulamentação agora abrangerá todo o limite territorial de Bayeux, inclusive com João Pessoa e disciplinará as concessões de permissão e renovação dentro da circunscrição territorial e administrativa do município de Bayeux, sobretudo quanto ao recolhimento de tributos referentes ao serviço, ano de fabricação do veículo, capacidade de carga máxima, além das regularidades fiscal e criminal do proprietário e condutor do mesmo.

A lei ainda prevê aplicação de penalidades aos permissionários de outros municípios, como forma de dotar a cidade de Bayeux da autoridade e competência para regulamentar a circulação de táxis de outras cidades,  a fim de dirimir toda e qualquer dúvida decorrente de conflito de interesses e/ou normas sobre o serviço.


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