Sindicato Intermunicipal dos Condutores Automotivos de Veículos Rodoviários da Praíba

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28/06/2015


Inadimplência com contribuição sindical leva taxistas à restrição de crédito e cobrança judicial

Inadimplência com contribuição sindical leva taxistas à restrição de crédito e cobrança judicial

Taxistas inadimplentes com a contribuição sindical e que após notificados não quitaram o tributo, estão tendo seus nomes inscritos em órgãos de proteção ao crédito e serão alvo de cobrança judicial. “Fomos levados a adotar essas medidas, em respeito àqueles que pagam pontualmente o tributo e depois de esgotar administrativamente todas as tentativas de recebimento”, afirmou o assessor jurídico do Sindicato que representa a categoria na Paraíba, advogado Eudesio Gomes.

Ele justificou as iniciativas, diante do altíssimo índice de inadimplência e da própria garantia de existência da entidade representativa da classe, lembrando ser a cobrança da contribuição prevista na CLT devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, e conclamou os devedores a comparecerem à sede do Sindicato, na avenida senador João Lira, 220, no bairro de Jaguaribe para regularizarem sua situação.

Consequências

Os taxistas inadimplentes ficam impedidos de ter acesso a linhas de crédito voltadas a empréstimos e financiamentos de veículos. Além disso, segundo a Nota Técnica nº 64/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, são nulas de pleno direito, os registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades concedidos por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal a esses profissionais.

Eudesio lembrou que a contribuição é distribuída, na forma da lei, aos Sindicatos, Federações, Confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “O seu não pagamento implica no ajuizamento de ação de cobrança, conforme o artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho”, advertiu.

 

 


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