Sindicato Intermunicipal dos Condutores Automotivos de Veículos Rodoviários da Praíba

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12/02/2015


Taxistas têm até o próximo dia 28 para pagar contribuição sindical

Taxistas têm até o próximo dia 28 para pagar contribuição sindical

Os taxistas que ainda não receberam a guia de contribuição anual para pagamento da contribuição sindical, devem procurar a nova sede do Sindicato, na avenida senador João Lira, 220, no bairro de Jaguaribe.

O art. 8º, IV, da Constituição Federal prevê o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Tal contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho em Emprego, que integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Suspensão do exercício da profissão

A inadimplência consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão.

Além disso, é do Sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as recobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais.

 


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